Atualmente, o menino possui dois pais e uma mãe em sua certidão de nascimento, sem identificação da origem ou causa da paternidade ou maternidade O juiz de Direito Guilherme...
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Confira as últimas notícias do mundo notarial
O que muda com a lei que permite Aquisição e arrendamento de terras rurais por estrangeiros
Recente alteração legislativa aprovada no Senado Federal flexibiliza as regras ao aumentar o limite de livre para até quinze módulos fiscais A aquisição de terras rurais por...
TJ/SP: ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto....
Você sabe do que se trata o testamento vital?
Por Annie Vaskevicius Fernandes da Cruz O testamento vital é, basicamente, um documento pelo qual uma pessoa deixa expressamente registrado a quais tratamentos quer ser...
STJ: Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para...
Herdeiro que não participou da divisão dos bens no inventário: qual o prazo para buscar seu direito à herança?
Por Samira de Mendonça Tanus Madeira O nosso código civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança entre os artigos 1.824 a 1.828. Neste processo, o herdeiro busca...
Até que o divórcio nos separe – como terminar um casamento amigavelmente
Darcy Tuscano e seu parceiro são casados há 16 anos e têm dois filhos. Em agosto, após cinco meses extremamente estressantes de confinamento em sua casa na Espanha, eles...
Imposto sobre herança: veja como funciona no Brasil e em outros países
Apesar do país ter uma alta carga tributária, esse imposto tem uma das menores taxas em comparação com outros países No Brasil, o imposto sobre herança é o Imposto sobre...
Sistema cartorário brasileiro está entre os mais modernos do mundo
Cartórios constituem um serviço público privatizado que, além de desonerar o Estado, ainda gera recursos para subsidiar outras atividades públicas em todo o país Similar ao...
Presidente do STJ antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de...
STJ: Herdeiro recebe seguro de vida mesmo sem previsão contratual
Se a apólice do seguro de vida não indica beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado recebam metade do valor pago, mesmo que não...
Cartórios realizam autenticação de documentos de forma online no país
Plataforma garante serviço sem a necessidade da presença física do interessado e segurança jurídica ao documento, diz entidade cartorária A autenticação de documentos, serviço...
Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio
A defesa do homem alegou que ele não possuía conhecimento dos débitos contraídos pela ex-companheira, não tendo se beneficiado de qualquer valor devido Dívidas adquiridas pela...
CGJ/SP prorroga as medidas de prevenção contra a Covid-19 adotadas pelos cartórios até março
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) um comunicado da Corregedoria Geral da Justiça prorrogando a vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 1º de março de 2021....
STF: não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão
Em placar apertado, 6x5, os ministros julgaram caso no qual um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem Em...