Notícia

Patrimônio familiar: quem são meus herdeiros?

Tags:
Publicado em: 8/10/2020
Compartilhe

A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e privado em face do interesse e do novo redimensionamento da sociedade. Estas expressivas mutações em busca de felicidade via convivências alternativas ao casamento contribuem no aumento de concubinatos, divórcios, uniões estáveis, etc.

Essa tendência – mais liberal ou permissiva – contribuiu decisivamente para a introdução da lei do divórcio em 1977, a admissão do regime de união estável no Código Civil de 2002, e no reconhecimento predominante nos tribunais da união homoafetiva, permitindo a produção dos mesmos efeitos jurídicos da união estável estabelecida entre homem e mulher, prevista no artigo 1723 do Código Civil.

A ciência também interfere em nossa vida civil com o aumento da expectativa de vida da população decorrente da descoberta de medicamentos para o combate de doenças; a descoberta de medicamentes contra a disfunção erétil, afetando a qualidade de vida sexual das pessoas e causando expressivo aumento de divórcios e de casamentos entre homens mais idosos com mulheres mais jovens; desenvolvimento de complexas técnicas de inseminação artificial e fertilização para reprodução humana assistida permitindo transferência de embriões excedentários concebido em laboratório nos casos de falecimento do marido ou companheiro; aperfeiçoamento dos exames de DNA para comprovação da paternidade.

Com essas mutações, a legislação sobre direitos patrimoniais permanece atrasada ou omissa em relação a diversos assuntos que estão sendo decididos em nossos tribunais. A questão da herança sobre os bens patrimoniais familiares, que sempre foi motivo de muitos desentendimentos entre os sucessores legítimos ou agregados, adquiriu complexidade e indutora de desentendimentos para definição da sucessão patrimonial familiar.

Exemplos dessas discussões pode ser vista nos processos judiciais envolvendo herdeiros de celebridades falecidas mais recentemente. A morte do apresentador Gugu Liberato aflorou polêmicas envolvendo o direito de família no contexto atual.

De acordo com a mídia, o apresentador elaborou testamento em 2011 reconhecendo apenas os três filhos como únicos herdeiros legítimos, excluindo suposta companheira da herança. O apresentador formalizou contrato de geração de filhos com a postulante de união estável e, portanto, suposta viúva do apresentador. Esse contrato procura identificar a existência de uma coparentabilidade, ou seja, os pais se encontram apenas para ter filhos de forma planejada e responsável sem caracterizar o relacionamento conjugal entre eles. Essas parcerias envolvendo paternidade ou maternidade também se apresentam nas chamadas “produções independentes” como sendo uma alternativa à geração de filhos de pai doador mantido no anonimato. Ainda não regulamentado no Brasil, esta relação contratual é bastante comum nos Estados Unidos. Em paralelo a essa discussão, há ainda uma alegação de relacionamento do apresentador com suposto companheiro homoafetivo.

Sem querer entrar no mérito em relação ao caso da herança a ser decidido pela justiça, mas para trazer à tona tema atual envolvendo o direito de família, destacamos três pontos centrais do caso.

O companheiro pode ser excluído da herança através de um testamento?

Decisão do STF (Rec. Extr. 878.694 e 646.721), com efeitos vinculantes, entendeu pela inconstitucionalidade da diferenciação entre o casamento e a união estável para fins sucessórios, equiparação sucessória entre o casamento e a união estável. A partir dessa decisão, apesar de algumas interpretações divergentes, vem prevalecendo a interpretação tendente a se consolidar pela jurisprudência, que o companheiro foi, a partir de então, automaticamente alçado à condição de herdeiro necessário, o que impossibilitaria a sua exclusão da sucessão legítima por meio de testamento.

Podem existir uniões estáveis simultâneas?

O CNJ recomendou que os cartórios não lavrassem escrituras de uniões poliafetivas. Apesar dessa decisão, formalizados ou não, esses relacionamentos existem e o instituto do direito de família está cada vez mais abrangente, envolvendo filhos, relações de parentesco, uniões afetivas e casamento, etc. Isso choca-se contra o princípio da afetividade – ausente em nosso ordenamento jurídico – mas implícito no texto constitucional. O assunto não está definido nos tribunais. Muitas decisões contrárias ao tema aparentam mais uma busca à segurança jurídica ou de alegada proteção à família atrelada ao moralismo (visão monogâmica) pregando o alijamento das uniões poliafetivas do nosso ordenamento jurídico.

O contrato de geração de filhos pode descaracterizar a união estável?

Esses contratos procuram formalizar o que denominamos coparentabilidade –  quando pessoas que se conhecem elaboram parceria de paternidade/maternidade com regras de convivência comum em relação ao filho que vai nascer. É documento relevante em caso de discussão judicial. Este assunto não é regulamentado no Brasil, não havendo nenhuma ilegalidade ou ilegitimidade nessas relações, sendo necessário entende-las despido de preconceitos. Prevalecendo esse entendimento da existência de um vínculo exclusivamente parental e não afetivo esse contrato de geração de filhos poderia sim descaracterizar a união estável.

Fonte: Estadão

Leia também

SAIBA COMO REALIZAR INVENTÁRIO ONLINE DE FORMA SEGURA
Notícia

SAIBA COMO REALIZAR INVENTÁRIO ONLINE DE FORMA SEGURA

Saiba como realizar inventário online com segurança jurídica Inventário com herdeiros localizados em municípios diferentes, inclusive no estrangeiro, poderá ser realizado online com toda segurança jurídica, sem a necessidade de deslocamento a cartórios ou...

STJ MARCA SESSÃO PARA CASO DE MULHER QUE QUER BENS DA ESPOSA DO AMANTE
Notícia

STJ MARCA SESSÃO PARA CASO DE MULHER QUE QUER BENS DA ESPOSA DO AMANTE

Julgamento está marcado para a próxima terça-feira (14/12), depois de TJ/RS ter dado ganho de causa para a amante A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pautou para próxima terça-feira (14/12), às 14h, o julgamento de um recurso no qual a mulher pede partilha...