Notícia

Ministro do STJ defende restrições ao reconhecimento legal da união poliafetiva

Tags:
Publicado em: 28/05/2021
Compartilhe

Para especialista, proposta condena o poliamor à invisibilidade e vai acabar gerando injustiças nas relações

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou princípios constitucionais e legais de proteção à família e de fidelidade recíproca dos cônjuges para defender restrições ao reconhecimento da união poliafetiva no Direito brasileiro. Noronha participou nesta quinta-feira (27) de audiência virtual da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para debater o projeto de lei (PL 4302/16) que proíbe os cartórios de registrarem a união estável de mais de dois conviventes.

Defensores da proposta alegam que o chamado poliamor estimula a poligamia e seria um “atentado contra a família tradicional brasileira”. Já os contrários temem o impacto da medida para o reconhecimento de direitos previdenciários e de sucessão, entre outros. Ao opinar favoravelmente à proposta, João Otávio de Noronha afirmou que o texto não prejudica ninguém porque a atual legislação já não reconhece a união poliafetiva.

“Autonomia privada é rasgar a Constituição, que tem um capítulo de proteção à família. Desvendar relacionamentos que historicamente foram censurados pela cultura de um povo não me parece correto. A iniciativa do Congresso Nacional é de dizer com clareza: saibam que vão viver o poliamor, mas não terão a proteção do Estado”, observou.

Amante e dependente

Em 2015, Noronha concedeu pensão alimentícia a uma mulher que havia sido amante e dependente financeiramente do parceiro por várias décadas. Na ocasião, ela estava com cerca de 70 anos de idade e não tinha outra forma de sustento. O ministro do STJ classificou o caso de “excepcional”.

“A minha decisão foi uma exceção da exceção da exceção porque alguém muito esperto conviveu com uma jovem a vida inteira e, quando essa mulher envelheceu, ela é abruptamente abandonada. Então, ali, ela merecia uma proteção especial e eu me baseei no princípio da dignidade humana. Foi muito mais uma sanção para quem se valeu disso do que o reconhecimento de direito para ela”, afirmou.

Poligamia

João Otávio de Noronha e outros palestrantes acrescentaram que o Brasil é um Estado laico, mas a maioria dos destinatários das leis é cristã e defende a monogamia. Também disseram que, em países asiáticos e africanos que adotam a poligamia, as mulheres são as mais vulneráveis e subjugadas na relação.

A presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFS), Regina Tavares da Silva, argumentou que, ao admitir a união estável entre homoafetivos, o Supremo Tribunal Federal (STF) não alargou esse reconhecimento para a poligamia. Ela classificou como “casos isolados” os dois registros de poliamor feitos no Brasil até agora: um no Rio de Janeiro e outro em São Paulo.

O autor do projeto de lei, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), disse que a intenção é exatamente acabar com as “lacunas legais” que têm permitido esse tipo de registro cartorial.

“Aqueles que querem conviver entre duas e mais pessoas no mesmo lar têm todo o direito, mas não posso aquiescer que essa decisão passe a fazer parte do ordenamento jurídico pelo costume”, disse.

Banalização

O relator da proposta na Comissão de Seguridade e Saúde, deputado Alan Rick (DEM/AC), já havia apresentado parecer favorável ao texto, mas voltou a nalisa-lo devido a outras propostas que passaram a tramitar em conjunto. Na audiência, Rick afirmou que sua intenção é evitar a “banalização do instituto da união estável”.

O texto recebeu muitas críticas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), que o avalia como retrocesso nos quase 70 anos de luta pelo reconhecimento jurídico de todos os tipos de família. A vice-presidente do instituto, Maria Berenice Dias, afirma que a proposta é uma “tentativa inócua” de condenar o poliamor à invisibilidade e vai acabar gerando injustiças nas relações.

“A Constituição viu o afeto e trouxe o afeto para dentro da tutela jurídica do Estado. Então, onde estão presentes essas características, temos sim entidade familiar: formada por duas pessoas (homem e mulher), duas pessoas do mesmo sexo, duas famílias eventualmente simultâneas. Isso também tem que gerar consequências jurídicas”, observou.

O Ibdfam acrescenta que o projeto de lei é “excessiva intervenção na vida privada do cidadão e submissão à moral religiosa”.

Direitos

Juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, Pablo Gagliano alertou que, em caso de aprovação da proposta, não seriam permitidas nem mesmo decisões excepcionais, como a da pensão alimentícia para amante aprovada no STJ. A deputada Vivi Reis (Psol/PA) disse que a mobilização contra a proposta não é para se instalar um “Estado poligâmico no Brasil”, mas para garantir direitos a todas as famílias. Organizador do debate, o deputado Alexandre Padilha (PT/SP) pediu mais discussão em torno do tema.

“Minha dúvida é quanto ao impacto que isso (o projeto de lei) vai ter para o conjunto das decisões judiciais relacionadas a direitos e garantia da dignidade humana para as pessoas que constituem variadas relações afetivas”, disse.

Em princípio, a proposta que proíbe os cartórios de reconhecerem a união poliafetiva terá tramitação apenas na Comissão de Seguridade Social e na de Constituição e Justiça, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia também

STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web
Notícia

STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web

A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios,...

STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges
Notícia

STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges

Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e formal do cônjuge falecido A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem...

Pandemia leva famílias a planejarem sucessão de bens de forma prática
Notícia

Pandemia leva famílias a planejarem sucessão de bens de forma prática

Aumento no número de mortes no país, causadas pela pandemia do novo coronavírus, tem levado famílias a planejarem o legado dos bens para as futuras gerações. Registros em cartórios aumentaram mais de 130% ao longo do ano passado A pandemia do novo coronavírus fez o...