Notícia

Inventário: Filho não registrado pelo pai pode ter direito à Herança?

Tags:
Publicado em: 17/11/2020
Compartilhe

Por: Chris Kelen Brandelero

No Brasil, os filhos são considerados herdeiros necessários (1ª classe), recebendo a divisão da herança junto com o cônjuge, tanto o filho biológico, quanto o filho adotivo, conforme dispõe o artigo 1.596, do Código Civil Brasileiro.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Mas e se o filho não foi registrado pelo pai, ele tem direito à herança?

Primeiramente, para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade, a fim de que seja realizado o reconhecimento da filiação.

E ainda, independentemente da idade deste filho, o mesmo tem o direito de buscar saber quem é o seu genitor, não existindo prazo para o ingresso de ação de investigação de paternidade.

Para tanto, poderá ser solicitado a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido, entretanto, ninguém será obrigado a realizar o exame contra a sua vontade, não sendo este o único meio de prova hábil ao processo, cabendo ao juiz decidir pelo reconhecimento da filiação.

Neste sentido, importante mencionar o artigo 2º-A, da Lei 8.560/92, o qual dispõe que:

Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na partilha de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.

Por fim, caso o filho reconhecido seja prejudicado pela divisão dos bens, ou se somente houve o reconhecimento posterior a realização do inventário e/ou testamento, este poderá ingressar com uma Petição de Herança.

O prazo para o ingresso com Ação de Petição de Herança é decenal (10 anos), iniciando a sua contagem com a abertura da sucessão.

Com isso, será realizada a sobrepartilha, a qual é um aditamento da partilha anteriormente realizada, podendo ser realizada, ainda, em casos de erro ou omissão na formalização da partilha dos bens.

Portanto, o filho não registrado pelo pai tem direito à herança, se a paternidade for confirmada, sendo de suma importância o auxílio de um advogado, a fim de resguardar seus direitos.

Fonte: Jornal Contábil

Leia também

SAIBA COMO REALIZAR INVENTÁRIO ONLINE DE FORMA SEGURA
Notícia

SAIBA COMO REALIZAR INVENTÁRIO ONLINE DE FORMA SEGURA

Saiba como realizar inventário online com segurança jurídica Inventário com herdeiros localizados em municípios diferentes, inclusive no estrangeiro, poderá ser realizado online com toda segurança jurídica, sem a necessidade de deslocamento a cartórios ou...

STJ MARCA SESSÃO PARA CASO DE MULHER QUE QUER BENS DA ESPOSA DO AMANTE
Notícia

STJ MARCA SESSÃO PARA CASO DE MULHER QUE QUER BENS DA ESPOSA DO AMANTE

Julgamento está marcado para a próxima terça-feira (14/12), depois de TJ/RS ter dado ganho de causa para a amante A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pautou para próxima terça-feira (14/12), às 14h, o julgamento de um recurso no qual a mulher pede partilha...