Notícia

Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf

Tags:
Publicado em: 16/11/2020
Compartilhe

O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, ele representa patrimônio cuja disponibilidade econômica e jurídica já se operaram com o trânsito em julgado em favor de um beneficiário e foi incorporado a sua esfera patrimonial. Além disso, o imposto de renda incidente sobre o precatório é retido na fonte. Assim, ao herdeiro não se transmite a quantia referente a esse tributo. E, como ela tem natureza jurídica de herança, sobre ela deve incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Esse foi o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento a recurso apresentado por uma contribuinte questionando decisão que julgou improcedente pedido de impugnação apresentada contra notificação de lançamento de imposto de renda relativa ao ano de 2013.

Histórico

A autoridade fiscal alegou ter havido omissão de rendimentos tributáveis. Assim que notificada, a contribuinte apresentou recurso sustentando nulidade do lançamento, por não ter tipo oportunidade de se manifestar sobre os documentos que instruíram o auto de infração. Alegou que a autoridade fiscal não mencionou o objeto da ação fiscal.

A contribuinte também argumentou que a natureza jurídica do valor recebido é de herança, sujeito, portanto, por determinação constitucional, ao ITCMD. Também alegou que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória, que o auditor fez incidir sobre os valores originais juros superiores aos previstos na Constituição e, por fim, que a atualização monetária pela taxa Selic representa um aumento indevido do tributo, afrontando o artigo 150, I, da Constituição Federal.

Ao analisar a matéria no Carf, o relator, conselheiro Denny Medeiros da Silveira, afirmou que julgamentos de processos como esse seguem a sistemática dos recursos repetitivos nos termos do artigo 47, parágrafos 1º e 2º, Anexo II, do Regimento Interno do conselho.

“Embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 2402-008.469, de 6 de julho de 2020”.

Assim, por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário. O advogado Breno de Paula, que representou a contribuinte, exaltou a decisão. “O maior desafio do intérprete da legislação tributária é a constatação, ou não, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em se tratando de precatório judicial expedido em favor de credor pessoa física, o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original. A nós é claro que o valor recebido pela ora contribuinte (herdeiros) obtém natureza jurídica de herança, sobre o qual, em razão disso, não é devido imposto de renda em razão artigo 153 da Constituição Federal de 1988”, afirmou à ConJur.

Clique aqui para ler a decisão

10240.721056/2018-60

Fonte: Conjur

Leia também

STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web
Notícia

STJ: É ilícita prova obtida por meio de prints do WhatsApp Web

A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, desentranhadas dos autos. Para os ministros, eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios,...

STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges
Notícia

STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges

Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e formal do cônjuge falecido A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem...

Pandemia leva famílias a planejarem sucessão de bens de forma prática
Notícia

Pandemia leva famílias a planejarem sucessão de bens de forma prática

Aumento no número de mortes no país, causadas pela pandemia do novo coronavírus, tem levado famílias a planejarem o legado dos bens para as futuras gerações. Registros em cartórios aumentaram mais de 130% ao longo do ano passado A pandemia do novo coronavírus fez o...