| A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de imóveis de um devedor mesmo com averbação de indisponibilidade nas matrículas por determinação da Vara do Trabalho de Taquaritinga (SP). Segundo o relator, desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, a decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o devedor de determinada ação realize atos voluntários de alienação, esvaziando seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores, medida direcionada, portanto, apenas à esfera jurídica do devedor. “Um bem penhorado em um processo judicial pode ser penhorado em outro, desde que o valor do bem seja suficiente para adimplir o valor referente aos dois processos executivos. Não o sendo, dar-se-á preferência ao primeiro processo que realizou a penhora do bem, nos termos do que disposto no artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil”, afirmou. Assim, na visão do magistrado, a prestação jurisdicional do credor, ao pedir a penhora dos imóveis, “encontra-se em perfeita harmonia com o princípio da efetividade da execução”. Clique aqui para ler o acórdão 2296443-97.2020.8.26.0000 |
| Fonte: Conjur |
5° Congresso Ibradim de Direito Imobiliário
Este ano realizaremos o 5º Congresso Ibradim de Direito Imobiliário, no formato presencial, nos dias 18 e 19 de agosto, no Fairmont Rio de Janeiro Copacabana, com transmissão ao vivo. Serão dois dias com painéis em 3 salas simultâneas e dezenas de painelistas...
