Notícia

Fim da taxa de laudêmio contemplará imóveis no Litoral Norte em 31 de março de 2022

Tags:
Publicado em: 25/08/2021
Compartilhe

O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou no final de junho de 2021 o fim da taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais. A taxa é cobrada em imóveis próximos a uma faixa de 33 metros a partir da preamar (nível máximo da maré alta).

Esses imóveis estão em áreas chamadas terras de Marinha, mas apesar do nome não pertencem à Marinha e sim, à União. São terrenos que podem ser ocupados, mas pertencem parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população. As taxas de laudêmio e de foro são cobranças que se baseiam em uma lei de 1831 que, com a nova medida, chegam ao fim.

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, iniciou as propostas para a compra do domínio total dos terrenos. A ação se iniciou em 30 de julho nos bairros Copacabana e Leme, no Rio de Janeiro e já tem data para abranger os imóveis do Litoral Norte. 

A segunda fase se implantará em 31 de dezembro de 2021 contemplando trechos ou imóveis dos municípios de Vitória/ES, Recife/PE, Balneário Camboriú/SC, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Santos/SP e São Vicente/SP.

A terceira e última fase começa em 31 de março de 2022 e impactará imóveis localizados nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. 

Portanto, os quatro municípios do Litoral Norte de São Paulo (Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba), serão contemplados nesta terceira etapa, ou seja, estarão livres dessas taxas a partir de 31 de março de 2022.

Ao fim do programa serão beneficiados cerca de 600 mil imóveis. A regulamentação do processo de remição (liberação de pena ou obrigação) de foro pode ser solicitada por meio de processo simplificado, no aplicativo SPUApp. 

O proprietário de imóveis que aderir à remição fica livre de pagar as taxas de laudêmio e do foro anual. O valor limite de remição do domínio é de até R$ 250 mil, correspondentes aos 17% do terreno de propriedade da União, e permitirá que o proprietário pague esse valor para obter a totalidade de domínio dos imóveis, ficando a União desvinculada de qualquer domínio sobre o imóvel.  

De acordo com o SPU, a transferência dos terrenos para os proprietários privados injetará até R$ 110 bilhões em direitos de propriedade na economia, com a mudança no regime de contabilização dos imóveis.

*com informações da Agência Brasil

Fonte: TamoisNews

Leia também

Como realizar o processo de usucapião via cartório
Notícia

Como realizar o processo de usucapião via cartório

Usucapião é uma ferramenta jurídica destinada à aquisição de algum bem móvel ou imóvel, por meio da posse prolongada do mesmo. Para que isso seja viável, é essencial que a utilização desse bem seja de forma pacífica e dócil, sem nenhuma contestação sobre o uso da...

COM PANDEMIA, PLANEJAR SUCESSÃO PODE EVITAR DOR DE CABEÇA
Notícia

COM PANDEMIA, PLANEJAR SUCESSÃO PODE EVITAR DOR DE CABEÇA

O alto número de mortes por conta da pandemia joga luz na discussão sobre transmissão da herança e importância do planejamento dessa questão no âmbito familiar. “Muitos não lidam bem com os aspectos práticos da morte. Conhecer o caminho e planejar-se de forma eficaz...

Diferenças entre inventário e arrolamento
Notícia

Diferenças entre inventário e arrolamento

O inventário é aberto quando ocorre o falecimento de uma pessoa física, tendo como objetivo a descrição de todos os bens e direito que serão partilhados para aqueles que legalmente têm direito.  Desta forma podemos dizer que o Inventário tem a...